Lei nº 1 827 23 DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO II CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA...

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Atualizado em: 09/04/2024 às 09h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 1827/23, 02 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.827/2023

DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO II CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE (MULTIPLO USO) DE GUAIMBÊ.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºO II CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE (MULTIPLO USO) de Guaimbê, localizada na Rua Fernando Martins Paredes, nº 22, Centro, passa a denominar “Arlinda Rosa da Conceição” (Dona Arlinda).

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar a devida placa de identificação do espaço público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Guaimbê, 02 de agosto de 2023.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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