AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR, POR DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.

   
 
Art. 1ºFica a Prefeitura Municipal de Guaimbê, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 44.529.592/0001-09, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 261, centro, no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, CEP 16480-023, através da Chefe do Poder Executivo, autorizada a alienar, por doação sem encargos, bens imóveis de sua propriedade, em favor de pessoa físicas que já se encontram na posse de fato desses bens.
 
Art. 2ºA doação prevista no art. 1º desta Lei visa regularizar e consolidar situações pré-existentes no âmbito do Município de Guaimbê, decorrentes de doações efetuadas em anos anteriores pelo Poder Executivo, sem que no momento oportuno o ato fosse devidamente formalizado perante os órgãos competentes.
 
Art. 3ºO interessado deverá apresentar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Guaimbê, comprovando ser o possuidor do imóvel a ser doado.
 
Art. 4ºOs requisitos atinentes à comprovação prevista no art. 3º desta Lei serão regulamentados por Decreto.
 
 
Art. 5ºAs despesas com a lavratura do instrumento público e consequente registro junto aos competentes cartórios ficarão a cargo dos beneficiários.
 
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA