Lei nº 1 862 24 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A EQUIPE DE GESTÃO...

Legislação

Atualizado em: 10/04/2024 às 10h56

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1862/24, 19 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.862/2024

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A EQUIPE DE GESTÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica concedido reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê e previstos na Lei Complementar nº 230/21, conforme segue:

QTD.	CARGO	Níveis e/ou Padrão Atual	Níveis e/ou Padrão Alterado
01	Diretor de Escola	R$ 3.321,58	R$ 3.653,74
01	Assessor Técnico em Direção Escolar	R$ 3.321,58	R$ 3.653,74
01	Coordenador de Educação Básica	R$ 3.133,81	R$ 3.447,19
01	Supervisor de Ensino	R$ 3.491,63	R$ 3.840,79
01	Dirigente Municipal de Educação	R$ 3.731,69	R$ 4.104,86

Art. 2ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.

Guaimbê, 19 de janeiro de 2024.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO MUNICIPAL Nº 3300/25, 30 DE ABRIL DE 2925	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.300, DE 30 DE ABRIL DE 2025. “Regulamento o Valor da Terra Nua VTn e dá outras providências.”	30/04/2925
DECRETO MUNICIPAL Nº 3450/26, 21 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO Nº 3.450 DE 21 DE AGOSTO DE 2026. “HOMOLOGA A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	21/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3449/26, 19 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO Nº 3.449 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora e a Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação (PME), decênio 2027/2037.	19/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3447/26, 19 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.447 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ALMOXARIFE, CHEFE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, FARMACÊUTICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, SUB-CONTADOR E VIGILANTE NOTURNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	19/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3444/26, 18 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.444 DE 18 DE AGOSTO DE 2026. REGULAMENTA O “PRÊMIO EDUCADORES QUE TRANSFORMAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.057, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	18/08/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume