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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
020200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   
 
08. Assistência Social   
08.244 Assistência Comunitária    
08.244.0006 Assistência Social Geral   
08.244.0006.1114.0000 SIGTV - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes………...............…………....R$ 55.000,00
 
Código de Aplicação:
500.022   SIGTV - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
 
Fonte:
Grupo: 05 Transferências e Convênios Federais Vinculados
 
Código: 04 Transferências Federal Fundo Nacional de Assistência Social  
 
Fonte de Recurso STN:
1.311.0000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS  
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.619, de 18 de junho de 2020, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2020.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do repasse de recursos efetuados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – para AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (Excesso de Arrecadação), podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA