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LEI COMPLEMENTAR Nº 246, 18 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO PROJETO BROTAR.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de provimento em comissão de Coordenador do Projeto Brotar, criado pela Lei Complementar nº 73, de 25 de janeiro de 2005, o qual passa a ser denominado Coordenador do Centro de Convivência da Assistência Social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 17 de maio de 2023.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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