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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
020200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   
 
08. Assistência Social   
08.244 Assistência Comunitária    
08.244.0006 Assistência Social Geral   
08.244.0006.2118.0000 Manutenção do Recursos do Prog. Fotal. Emerg. Atend. CADASTRO ÚNICO – PROCAD-SUAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............................R$ 6.600,00
 
Código de Aplicação:
 
500.028   CADASTRO ÚNICO – PROCAD-SUAS
 
Fonte:
 
Grupo:
 
05 Transferências e Convênios Federais Vinculados..................................................382,44
 
95 Transferências e Convênios Federais Vinculados – Exercícios Anteriores.........6.217,56 
 
Código: 04 Transferência Federal Fundo Nacional de Assistência Social     
 
Fonte de Recurso STN:
 
1.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
 
 
2.660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS (Exercício Anterior)   
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.826, de 21 de junho de 2023, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – Lei Municipal nº 1853 de 06 de dezembro de 2023.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superávit financeiro verificado no encerramento do exercício de 2023 oriundos do repasse de recursos efetuados pelo Governo do Federal por Intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social bem como de rendimentos de aplicação financeira, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA