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  Artigo 1º - Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guaimbê autorizado a mandar abrir na contadoria da Câmara Municipal, créditos suplementares no valor e rubrica orçamentária abaixo especificada:
 
01.031.0001 – Câmara Municipal
  (03) – 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civ..................................R$ 30.000,00
 (06) – 3.1.91.13.00 – Obrigações patronais – Intra-orçamentário ....................................R$ 20.000,00
Total....................................................................................................................................R$ 50.000,00
 
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º (primeiro) deste projeto correrão por conta da anulação parcial de verbas orçamentárias conforme valor e rubrica abaixo:
 
01.031.0001 - Câmara Municipal
 (1) – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................................................R$ 50.000,00
Total....................................................................................................................................R$ 50.000,00
 
Artigo 3º - Ficam alterados os anexos necessários da Lei Orçamentária Anual nº 1.576 de 12 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.554 de 20 de junho de 2018 e PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.534 de 02 de agosto de 2017, com a alteração/inclusão de novas metas abrangendo o projeto.
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
   
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA