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LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2026
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 
Art. 1ºFica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
020201 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   
 
08. Assistência Social   
08.244 Assistência Comunitária  
08.244.0006 Assistência Social Geral 
08.244.0006.2153.0000 Bloco a Proteção Social Básica 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física                                    R$ 6.000,00
 
 
 
Código de Aplicação:
 
500.006   SEDS- Programa Proteção Social Básica  
 
Fonte:
 
Grupo: 02 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
 
Código: 06 Transferência Estadual Fundo Estadual de Assistência Social    
 
Fonte de Recurso STN:
 
1.665 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 
 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 - Lei Municipal nº 1.957, de 17 de junho de 2025, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.958, de 17 de junho de 2025, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 – Lei Municipal nº 1.990 de 02 de dezembro de 2025.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do repasse de recursos efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo por Intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Guaimbê, 18 de agosto de 2026.
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal