LEI MUNICIPAL Nº 1 919 2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A...

Legislação

Atualizado em: 20/05/2025 às 10h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1919/25, 16 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1 919 2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A EQUIPE DE GESTÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica concedido reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê e previstos na Lei Complementar nº 230/21, conforme segue:

QTD.	CARGO	Níveis e/ou Padrão Atual	Níveis e/ou Padrão Alterado
03	Diretor de Escola	R$ 3.653,74	R$ 3.803,74
01	Assessor Técnico em Direção Escolar	R$ 3.653,74	R$ 3.803,74
03	Coordenador de Educação Básica	R$ 3.447,19	R$ 3.803,74
01	Coordenador de Programas e Projetos Educacionais – Ensino Fundamental	R$ 2.240,42	R$ 2.390,42
01	Coordenador de Programas e Projetos Educacionais – Ensino Infantil	R$ 2.240,42	R$ 2.390,42
01	Supervisor de Ensino	R$ 3.840,79	R$ 3.990,79
01	Dirigente Municipal de Educação	R$ 4.104,86	R$ 4.254,86

Art. 2ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Guaimbê, 16 de janeiro de 2025.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wagner Medeiros Martins Garcia

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3468/26, 22 DE OUTUBRO DE 2026	DECRETO Nº 3.468 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Homologa a Deliberação CME nº 005/2026, do Conselho Municipal de Educação de Guaimbê, que adequa e atualiza as Diretrizes Educacionais para a organização, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Guaimbê, e dá outras providências.	22/10/2026
PORTARIA Nº 3495/26, 19 DE OUTUBRO DE 2026	PORTARIA DE Nº 3.495/2026. Dispõe sobre a nomeação da Comissão Multidisciplinar de Seleção para Contratação por tempo determinado de Funções na Coordenadoria Municipal de Educação.	19/10/2026
DECRETO Nº 3465/26, 16 DE OUTUBRO DE 2026	DECRETO Nº 3.465 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. Regulamenta a Deliberação do CME nº 007/2026, que estabelece normas para o levantamento da demanda por vagas na Educação Infantil, a organização e divulgação da lista de espera da Rede Municipal de Ensino de Guaimbê, bem como os critérios para distribuição e atendimento das vagas, e dá outras providências.	16/10/2026
DECRETO Nº 3464/26, 16 DE OUTUBRO DE 2026	DECRETO Nº 3.464/2026 Dispõe sobre o Processo de Atribuição de Classes/Aulas do Pessoal Docente do Quadro do Magistério do Município de Guaimbê e dá providências correlatas.	16/10/2026
PORTARIA Nº 3494/26, 15 DE OUTUBRO DE 2026	PORTARIA Nº 3.494/2026 Dispõe sobre a nomeação da Comissão para Organização do Processo de Remoção 2026/2027 e Inscrição, Seleção e Atribuição de Classes/Aulas do Pessoal do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Guaimbê e dá outras providências correlatas.	15/10/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume