LEI MUNICIPAL Nº 1 919 2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A...

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Atualizado em: 20/05/2025 às 10h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 1919/25, 16 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1 919 2025

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A EQUIPE DE GESTÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica concedido reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo e em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê e previstos na Lei Complementar nº 230/21, conforme segue:

QTD.	CARGO	Níveis e/ou Padrão Atual	Níveis e/ou Padrão Alterado
03	Diretor de Escola	R$ 3.653,74	R$ 3.803,74
01	Assessor Técnico em Direção Escolar	R$ 3.653,74	R$ 3.803,74
03	Coordenador de Educação Básica	R$ 3.447,19	R$ 3.803,74
01	Coordenador de Programas e Projetos Educacionais – Ensino Fundamental	R$ 2.240,42	R$ 2.390,42
01	Coordenador de Programas e Projetos Educacionais – Ensino Infantil	R$ 2.240,42	R$ 2.390,42
01	Supervisor de Ensino	R$ 3.840,79	R$ 3.990,79
01	Dirigente Municipal de Educação	R$ 4.104,86	R$ 4.254,86

Art. 2ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Guaimbê, 16 de janeiro de 2025.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Wagner Medeiros Martins Garcia

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