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LEI MUNICIPAL Nº 1.988/2025
 
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 686, de 22 de abril de 1993, com posterior alteração promovida pela Lei Municipal nº 1.842/2023.
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1ºO art.38, § 4º, da Lei Municipal nº 686, de 22 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 38...
[...]
§ 4º O valor previsto a título de gratificação será reajustado anualmente, mediante aplicação de índice que represente a inflação acumulada nos 12 (doze) últimos meses que antecedem a data base e, através de lei específica.
 
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Guaimbê, 02 de dezembro de 2025.
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal