LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JÁ EXISTENTES E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EXISTENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais atribuídas pelo art. 36, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsta lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, criação de vaga em cargo existente e define as atribuições de cargos já existentes.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE CARGOS
Art. 2º Ficam criados os cargos de provimento efetivo abaixo elencados:
| QUANTIDADE DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
PADRÃO |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS |
| 01 |
Analista de Licitações e Contratos |
21-U |
40 H/S |
Ensino superior nas áreas de:
Direito; Administração; Ciências Contábeis, Gestão Pública, Administração Pública, e Economia |
| 01 |
Controlador Interno |
21-U |
40 H/S |
Ensino superior das áreas de: Direito; Administração; Ciências Contábeis; Gestão Pública; Administração Pública; ou Economia |
| 01 |
Fiscal de Tributos |
18-R |
40 H/S |
Ensino Médio |
| 01 |
Procurador Jurídico |
23-X |
20 H/S |
Ensino Superior em Direito e Inscrição ativa na OAB |
| 01 |
Comprador |
21-U |
40 H/S |
Ensino Superior Completo |
| 01 |
Supervisor de Administração e Planejamento |
22-V |
40 H/S |
Ensino superior nas áreas de:
Direito; Administração; Ciências Contábeis; Gestão Pública; Administração Pública; ou Economia |
| 01 |
Eletricista |
16-P |
40 H/S |
Ensino Médio |
| 02 |
Auxiliar em Saúde Bucal |
15-O |
40 H/S |
Ensino Médio e inscrição do Conselho Federal de Odontologia e Conselho Regional de Odontologia de São Paulo |
| 01 |
Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
20-T |
40 H/S |
Ensino Superior nas áreas de:
Sistemas de Informação; Ciência da Computação; ou Engenharia da Computação. |
Parágrafo único. As atribuições dos cargos constantes neste artigo são as dispostas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DE VAGA EM CARGO EXISTENTE
Art. 3º Ficam criadas no quadro de funcionalismo público municipal as vagas para os cargos públicos de provimento efetivo constantes na tabela abaixo:
| QUANTIDADE |
CARGO |
| 01 |
Assistente Social |
| 03 |
Assistente de Educação Básica e Infantil |
| 01 |
Dentista 08h |
| 03 |
Enfermeiro |
| 01 |
Fisioterapeuta |
| 01 |
Nutricionista |
| 01 |
Médico Veterinário |
| 05 |
Técnico de Enfermagem |
| 02 |
Vigilante Noturno |
| 01 |
Farmacêutico |
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições referentes aos cargos tratados no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EXISTENTES
Art. 4º As atribuições dos cargos de provimento efetivo de Médico Veterinário, Motorista, Operador de Máquinas e Pedreiro são as constantes no Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições referentes aos cargos tratados no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5ºOs cargos criados por esta Lei ficam subordinados ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei nº 205/68, com os recolhimentos previdenciários ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Guaimbê – FAPEN.
Art. 6º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê, 05 de maio de 2026.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
