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LEI MUNICIPAL Nº 2.052/2026
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais atribuídas pelo art. 36, incisos I e IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1ºEsta lei dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Orientador Educacional.
 
Art. 2º Fica criado, no quadro de pessoal, o cargo de provimento efetivo de Orientador Educacional, com as seguintes especificações:
 

QUANTIDADE DE VAGAS	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	CARGA HORÁRIA	REQUISITOS
05	Orientador Educacional	11-K	40 H/S	Ensino Médio

Parágrafo único. As atribuições do cargo constante neste artigo são as dispostas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
 
Art. 3ºO cargo criado por esta Lei fica subordinado ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei nº 205/68, com os recolhimentos previdenciários ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Guaimbê – FAPEN.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Guaimbê, 23 de junho de 2026.
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal