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DECRETO DE CONVOCAÇÃO
 
DECRETO N° 3.432/ 2026.
 
 
Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaimbê/SP.
 
Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a avaliação e aprimoramento da Política Municipal de Atendimento às Crianças e Adolescentes do município, Marcia Helena Pereira Cabral Achilles Prefeita Municipal de Guaimbê/SP, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal, no uso de suas atribuições,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a ser realizada no dia 17 de junho de 2026, tendo como tema central:
 
“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, e tendo como eixos:
 
EIXO 1 - APRIMORAMENTO DOCONTROLE SOCIAL E FORTALECIMENTO DA
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
 
EIXO 2 - FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
 
EIXO 3 - PROMOÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
 
EIXO 4 - PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS
 
EIXO 5 - PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES NO TRABALHO
 
EIXO 6 - APRIMORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Guaimbê,
Aos, 10 dias de junho de 2026.
 
 
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Marcia Helena Pereira Cabral Achilles
Prefeita Municipal