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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.437 DE 25 DE JUNHO DE 2026.
 
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA DE 2026.
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
 
Art. 1º O expediente das repartições públicas do Município de Guaimbê nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo Fifa de 2026, quando realizados em dias úteis, será:
I – das 07h às 12h, para o Setor Almoxarifado, ESF’s e Unidades Escolares;
II – das 08h às 12h, para os demais Departamentos.
 
Art. 2º As disposições do artigo anterior deste Decreto não se aplicam às repartições públicas e serviços considerados essenciais que, por sua natureza, são realizados de forma ininterrupta, devendo ser observados os horários e critérios de atendimento regular, assim como a carga horária normal de trabalho dos servidores públicos que prestam estes serviços.
Parágrafo único. Para os fins deste decreto, considera-se serviços essenciais:
I – Pronto Atendimento Municipal – PA;
II – Serviços operacionais relativos ao Cemitério e Velório Municipal;
III – Tratamento fora do domicilio – TFD.
 
Art. 3º Caberá às autoridades competentes de cada departamento fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Guaimbê-SP, 25 de junho de 2026.
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal