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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 20/05/2025 às 11h05
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36 atos encontrados
Nº 277
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei a Contadoria Municipal de Guaimbê, autorizada a suplementar a seguinte verba do Orçamento.
Nº 278
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica autorizada a Contadoria Municipal de Guaimbê a suplementar as seguintes verbas do Orçamento .
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para implementar as seguintes verbas do Orçamento.
Nº 273
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que passará a ter a seguinte redação do artigo 1º e tabela da Lei nº 232, de 23 de novembro de 1960, as licenças especiais referidas na presente Lei..
Nº 274
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica criado o Conselho Florestal Municipal.
Nº 275
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica o Funcionário Público Municipal gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias conectivos das suas férias.
Nº 276
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei da Receita para p Municipio de Guaimbê para o exercícioo de 1962.
Nº 268
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fixa neste municipio, o imposto territórial rural.
Nº 262
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que suplementar verbas do Orçamento.
Nº 263
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica autorizado a Prefeitura Municipal de Guaimbê, a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um emprestimo.
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica considerado de utilidade pública, o Centro Social de Guaimbê.
Nº 265
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal de Guaimbê, autorizado a pagar um guarda noturno da sede do Municipio de Guaimbê.
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abri um Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 267
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica fixado o sbsidio do Sr. Prefeito Munucipal de Guaimbê, no exercicio de 1962.
Nº 269
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 270
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica o Sr. Prefeito Municipal de Guaimbê a pagar de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1961, a diferença de salario.
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 22/11/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica o Sr. Prefeito Municipal de Guaimbê autorizado a conceder aos funcionários e servidores municipais, um abono de Natal.
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 258
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 259
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar as seguintes verbas do Orçamento.
Nº 260
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 261
Lei Ordinária
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Data: 26/09/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 252
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 253
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica o Sr. Prefeito Municipal a suspenção da taxa tefelefonica mensal de todas as repartição públicas federais.
Nº 254
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 30/08/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 248
Lei Ordinária
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Data: 16/06/1961
Situação: Em vigor
 Dispõe sobre a Lei, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Guaimbê, a realizar concorrência pública dentro do menor prazo possível.
Nº 249
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica a Contadoria Municipa autorizada a suplementar asw seguintes verbas.
Nº 250
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei abertura, de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 251
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei de abertura de Credito Especial na Contadoria, para cobrir as despesas.
Nº 243
Lei Ordinária
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Data: 22/03/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica elevado de R$ 100,00 para R$ 200,00 duzentos cruzeiros mensais, o atual SALARIO-FAMILIA, a todos os funcionários e servidores do Municipio de Guaimbê.
Nº 244
Lei Ordinária
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Data: 22/03/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica o Sr. Prefeito Municipal a adquirir independente de Concorrência Pública um motor completo.
Nº 245
Lei Ordinária
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Data: 22/03/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei que fica considerado isenção de Imposto Territórial e Predial Urbano.
Nº 246
Lei Ordinária
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Data: 22/03/1961
Situação: Em vigor
 Dispões sobre a Lei criação de Serviço de Estradas de Rodagem do Municipio de Guaimbê.
Nº 247
Lei Ordinária
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Data: 06/03/1961
Situação: Em vigor
 Dispoe sobre a Lei que Regulamenta para Distribuição e Consumo de Água.
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