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2831 atos encontrados

Nº 3300/25

Decreto Municipal

Data: 30/04/2925

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.300, DE 30 DE ABRIL DE 2025. “Regulamento o Valor da Terra Nua VTn e dá outras providências.”

Nº 2060/26

Lei Ordinária

Data: 09/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2059/26

Lei Ordinária

Data: 09/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2058/26

Lei Ordinária

Data: 09/09/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2026 Dispõe sobre a denominação da Via de Acesso Gonzo Hataka, localizada no Distrito Industrial do Município de Guaimbê, e dá outras providências.

Nº 3450/26

Decreto Municipal

Data: 21/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 3.450 DE 21 DE AGOSTO DE 2026. “HOMOLOGA A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 3449/26

Decreto Municipal

Data: 19/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 3.449 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora e a Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação (PME), decênio 2027/2037.

Nº 3447/26

Decreto Municipal

Data: 19/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.447 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ALMOXARIFE, CHEFE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, FARMACÊUTICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, SUB-CONTADOR E VIGILANTE NOTURNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 3444/26

Decreto Municipal

Data: 18/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.444 DE 18 DE AGOSTO DE 2026. REGULAMENTA O “PRÊMIO EDUCADORES QUE TRANSFORMAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.057, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 2057/26

Lei Ordinária

Data: 18/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.057/2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PRÊMIO EDUCADORES QUE TRANSFORMAM” NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 2056/26

Lei Ordinária

Data: 18/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2055/26

Lei Ordinária

Data: 18/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.055/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 3443/26

Decreto Municipal

Data: 06/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 3.443 DE 06 DE AGOSTO DE 2026. Regulamenta a implementação obrigatória da Educação Digital, Midiática e da Computação na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Guaimbê-SP.

Nº 3442/26

Decreto Municipal

Data: 04/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.442 DE 04 DE AGOSTO DE 2026. MODIFICA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3032/22 NA PARTE RELATIVA ÀS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE SAÚDE I E SUPERVIDOR DE SAÚDE II DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 069/03 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 233/22, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 2054/26

Lei Ordinária

Data: 04/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.900, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (LDO DO EXERCÍCIO DE 2025), LEI Nº 1.958, DE 17 JUNHO DE 2025 (LDO DO EXERCÍCIO DE 2026) E LEI Nº 2.053, DE 23 DE JUNHO DE 2026 (LDO DO EXERCÍCIO DE 2027).

Nº 265/26

Lei Complementar

Data: 04/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL “ZERA DÍVIDA” DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 3441/26

Decreto Municipal

Data: 03/08/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.441, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 3440/26

Decreto Municipal

Data: 31/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 3.440 DE 31 DE JULHO DE 2026. Regulamenta a implementação obrigatória da Educação Digital, Midiática e da Computação na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Guaimbê-SP.

Nº 3439/26

Decreto Municipal

Data: 29/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.439 DE 29 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL – NFS-e NACIONAL, REGULAMENTA A FORMA DE EMISSÃO, CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA DO SISTEMA MUNICIPAL ISSWEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 3437/26

Decreto Municipal

Data: 25/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.437 DE 25 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA DE 2026.

Nº 2053/26

Lei Ordinária

Data: 23/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.053/2026 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.”

Nº 2052/26

Lei Ordinária

Data: 23/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.052/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 3434/26

Decreto Municipal

Data: 18/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.434 DE 18 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI A AGENDA JOVEM NO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 3433/26

Decreto Municipal

Data: 17/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.433 DE 17 DE JUNHO DE 2026. REGULAMENTA O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 3432/26

Decreto Municipal

Data: 10/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO DE CONVOCAÇÃO DECRETO N° 3.432/ 2026. Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaimbê/SP.

Nº 2051/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.051/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2050/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.050/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2049/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2048/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.048/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2047/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.047/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2046/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.046/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2045/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.045/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2044/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2043/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.043/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2042/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.042/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2041/26

Lei Ordinária

Data: 19/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.041/2026 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 2040/26

Lei Ordinária

Data: 05/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.040/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO JÁ EXISTENTES E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EXISTENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Nº 3420/26

Decreto Municipal

Data: 24/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 3.420, DE 24 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número de inscrição municipal no âmbito do Município de Guaimbê e dá outras providências.

Nº 2039/26

Lei Ordinária

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.039/2026 Autorizar a Defesa Civil Municipal de Guaimbê a utilizar brasão próprio como símbolo oficial e dá outras providências.

Nº 2038/26

Lei Ordinária

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.038/2026 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Guaimbê e dá outras providências.

Nº 2037/26

Lei Ordinária

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2026 Autorizar o Conselho Municipal de Saúde a utilizar logomarca própria como símbolo oficial e dá outras providências.

Nº 2036/26

Lei Ordinária

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.036/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2027/26

Lei Ordinária

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.039/2026 Autorizar a Defesa Civil Municipal de Guaimbê a utilizar brasão próprio como símbolo oficial e dá outras providências.

Nº 264/26

Lei Complementar

Data: 23/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE EDUCADOR SOCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Nº 3417/26

Decreto Municipal

Data: 10/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO Nº 3.417 DE 10 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o enquadramento dos Professores da Rede Municipal de Ensino, que concluíram o primeiro quinquênio para Evolução Funcional Não Acadêmica, de acordo com a Lei Complementar nº 230/2021, e dá outras providências.

Nº 2035/26

Lei Ordinária

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.035/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2034/26

Lei Ordinária

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2033/26

Lei Ordinária

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.033/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 2032/26

Lei Ordinária

Data: 07/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

LEI MUNICIPAL Nº 2.032/2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Nº 3411/26

Decreto Municipal

Data: 02/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.411, DE 02 DE ABRIL DE 2026. “Regulamento o Valor da Terra Nua VTn e dá outras providências.”

Nº 3399/26

Decreto Municipal

Data: 18/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 3.399-A/2026. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

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