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LEI MUNICIPAL Nº 2.034/2026
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1ºFica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.09  CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
020903 ESPORTE E LAZER
 
27. Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário  
27.812.0015 Infra Estrutura de Cultura, Esportes Lazer e Turismo
27.812.0015.1222.0000 Reforma do Estádio Municipal “João Xisto de Brito”.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações                                                                          R$ 398.000,00
 
Código de Aplicação:
802.006 Reforma do Estádio Municipal “João Xisto de Brito”.
 
Fonte:
Grupo: 05 Transferências e Convênios Federais Vinculados – Exercício Corrente   
 
Código: 81 Recursos de Convênios   
 
Fonte de Recurso STN:
1.706 – Transferência Especial da União (Exercício Corrente)
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 - Lei Municipal nº 1.957, de 17 de junho de 2025, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.958, de 17 de junho de 2025, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 – Lei Municipal nº 1.990 de 02 de dezembro de 2025.
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do repasse de recursos financeiros a serem efetuados pelo Governo Federal por intermédio do Convênio n.º 09032026-094870 - DEPUTADO VINÍCIUS CARVALHO para Reforma do Estádio Municipal “João Xisto de Brito”, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Guaimbê, 07 de abril de 2026.
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal