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LEI MUNICIPAL Nº 2.046/2026
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 
Art. 1ºFica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
02       Executivo
02.07  DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
020707 TERMINAL RODOVIÁRIO 
 
26. Transporte  
26.453 Transportes Coletivos Urbanos   
26.453.0018 Serviços de Utilidade Pública
26.453.0018.1223.0000 Reforma Geral do Terminal Rodoviário de Passageiros “José Fava”
4.4.90.51.00 Obras e Instalações                                                                            R$ 86.276,25
 
Código de Aplicação:
110.000 Geral
 
Fonte:
Grupo: 01 Tesouro
 
Código: 00 Recursos Ordinários
 
Fonte de Recurso STN:
00 – Recursos não Vinculados de Impostos
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 - Lei Municipal nº 1.957, de 17 de junho de 2025, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.958, de 17 de junho de 2025, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 – Lei Municipal nº 1.990 de 02 de dezembro de 2025.
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no decorrer do exercício de 2026 para Reforma Geral do Terminal Rodoviário de Passageiros “José Fava”, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Guaimbê, 19 de maio de 2026.
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal