Lei nº 1785 22 Dispõe sobre suplementação por redução de verbas orçamentárias

Legislação

Atualizado em: 02/04/2024 às 10h02

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1785/22, 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2022

“Dispõe sobre suplementação por redução de verbas orçamentárias.”

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Artigo 1º - Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guaimbê autorizado a mandar abrir na contadoria da Câmara Municipal, créditos suplementares no valor e rubrica orçamentária abaixo especificada:

01.00031.0001 – Câmara Municipal
(6) – 3.1.91.13.00 – Obrigações patronais – Intra-orçamentário ..................……………….. R$ 5.000,00
Total................................................................................................................………………...R$ 5.000,00

Artigo 2º- Os recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo artigo 1º (primeiro) deste projeto correrão por conta da anulação parcial de verbas orçamentárias conforme valor e rubrica abaixo:

01.031.0001 - Câmara Municipal
(1) – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................………………….. R$ 5.000,00
Total.............................................................................................................…………………..R$ 5.000,00

Artigo 3º - Ficam alterados os anexos necessários da Lei Orçamentária Anual nº 1.576 de 12 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - Lei Municipal nº 1.554 de 20 de junho de 2018 e PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.534 de 02 de agosto de 2017, com a alteração/inclusão de novas metas abrangendo o projeto.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 23 de novembro de 2022.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO MUNICIPAL Nº 3300/25, 30 DE ABRIL DE 2925	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.300, DE 30 DE ABRIL DE 2025. “Regulamento o Valor da Terra Nua VTn e dá outras providências.”	30/04/2925
DECRETO MUNICIPAL Nº 3450/26, 21 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO Nº 3.450 DE 21 DE AGOSTO DE 2026. “HOMOLOGA A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	21/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3449/26, 19 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO Nº 3.449 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora e a Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação (PME), decênio 2027/2037.	19/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3447/26, 19 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.447 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ALMOXARIFE, CHEFE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, FARMACÊUTICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, SUB-CONTADOR E VIGILANTE NOTURNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	19/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3444/26, 18 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.444 DE 18 DE AGOSTO DE 2026. REGULAMENTA O “PRÊMIO EDUCADORES QUE TRANSFORMAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.057, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	18/08/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume