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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.03  DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020300 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10. Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Assistência Médica Ambulatorial
10.301.0021.2123.0000 Manutenção dos Recursos Construção de Pólos da Academia da Saúde - Aplicação LC 197/2022
3.3.90.30.00 Material de Consumo          R$ 22.463,34 Superávit Financeiro
                                                                        R$   1.500,00 Excesso de Arrecadação
 
 
Código de Aplicação:
300.013 Construção de Pólos Academia da Saúde LC 197/22
 
Fonte:
Grupo: 95 Transferências de Recursos Federais – Vinculados – Exercício Anterior
 
Código: 09 Transferência Federal Sistema Único de Saúde  
 
Fonte de Recurso STN:
2.601 – Transferências Fundo a Fundo Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde (Exercício Anterior)
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - Lei Municipal nº 1.756, de 22 de junho de 2022.
 
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superávit financeiro apurado no encerramento de 2022 bem como de rendimentos de aplicação financeira do exercício de 2023, oriundos do repasse de recursos financeiros efetuados pelo Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA