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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
020200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   
 
08. Assistência Social   
08.244 Assistência Comunitária    
08.244.0006 Assistência Social Geral   
08.244.0006.2117.0000 Programa de Fortalecimento CADÚNICO
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições ..                                                             R$ 3.629,91
 
 
Código de Aplicação:
 
500.027   PROGRAMA FORTALECIMENTO CADÚNICO 2022
 
Fonte:
 
Grupo: 92 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados – Exercícios Anteriores  
 
Código: 06 Transferência Estadual Fundo Estadual de Assistência Social    
 
Fonte de Recurso STN:
 
2.665 – Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social (Exercício Anterior)   
 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.826, de 21 de junho de 2023, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – Lei Municipal nº 1853 de 06 de dezembro de 2023.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superávit financeiro verificado no encerramento do exercício de 2023 oriundos do repasse de recursos efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo por Intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA