Lei nº 1 653 21 Dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas médicas para pacientes idosos...

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Atualizado em: 24/04/2024 às 08h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 1653/21, 08 DE JULHO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.653/2021

Dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas unidades de saúde do Município de Guaimbê.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência poderão agendar, por telefone, as consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Guaimbê-SP.

Artigo 2° - O agendamento que trata essa lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.

Artigo 3° - Para receber atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do sistema único de saúde – SUS.

Artigo 4º - As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contadas da data de sua publicação.

Guaimbê, 01 de julho de 2021.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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