Lei nº 1 659 21 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de enviar relação à...

Legislação

Atualizado em: 24/04/2024 às 09h20

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1659/21, 16 DE AGOSTO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1.659/2021
(De autoria do Vereador Joel Breno Bontempo)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal de enviar relação, à Câmara Municipal de Guaimbê, com informações sobre os recursos financeiros recebidos pelo Município através de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual e Federal, e dá outras providências.

Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar relação, à Câmara Municipal de Guaimbê, com informações sobre os recursos financeiros recebidos pelo Município através de emendas parlamentares ao Orçamento Estadual e Federal.
Parágrafo único - A relação citada no “caput” deste artigo será enviada, mensalmente, à Câmara Municipal de Guaimbê, constando o nome parlamentar do Deputado Estadual ou Federal responsável pela Emenda Parlamentar, a data do recebimento, o valor e a finalidade dos recursos financeiros recebidos.

Artigo 2° - A relação com as informações citadas nesta Lei deverá ser enviada e protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Guaimbê, até as 17 horas, do último dia útil de cada mês.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 05 de agosto de 2021.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO MUNICIPAL Nº 3300/25, 30 DE ABRIL DE 2925	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.300, DE 30 DE ABRIL DE 2025. “Regulamento o Valor da Terra Nua VTn e dá outras providências.”	30/04/2925
DECRETO MUNICIPAL Nº 3450/26, 21 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO Nº 3.450 DE 21 DE AGOSTO DE 2026. “HOMOLOGA A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	21/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3449/26, 19 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO Nº 3.449 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora e a Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação (PME), decênio 2027/2037.	19/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3447/26, 19 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.447 DE 19 DE AGOSTO DE 2026. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ALMOXARIFE, CHEFE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO – SAE, FARMACÊUTICO, SECRETÁRIO DE ESCOLA, SUB-CONTADOR E VIGILANTE NOTURNO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	19/08/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3444/26, 18 DE AGOSTO DE 2026	DECRETO MUNICIPAL Nº 3.444 DE 18 DE AGOSTO DE 2026. REGULAMENTA O “PRÊMIO EDUCADORES QUE TRANSFORMAM”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.057, NA FORMA QUE ESPECIFICA.	18/08/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume