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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
020200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   
 
08. Assistência Social   
08.243 Assistência a Criança e Ao Adolescente                 
08.243.0005 Assistência Ao Menor     
08.243.0005.2012.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
3.3.90.30.00 Material de Consumo .............................................……………............R$ 5.372,87
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......... .....…………........R$ 5.200,00
500.006 SEDS – Programa de Proteção 
Fonte: 92 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados Exercício Anterior 
STN 2.312.0000 – Transferências de Convênios – Assistência Social
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.619, de 18 de junho de 2020, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2021.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superavit financeiro verificado no encerramento do exercício de 2020 podendo ser suplementado se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA