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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.07  DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
020700 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
 
15. Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana  
15.451.0018 Serviços de Utilidade Pública 
15.451.0018.1104.0000 Recapeamento Asfáltico Processo SDR - PRC-2021-00835-DM
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ...........................................………………...........R$ 33.146,66
110.000 Geral
Fonte:
Grupo: 91 Tesouro Exercício Anterior
Código: 00 Recursos Ordinários 
Fonte de Recurso STN:
2.001.0000 – Recursos Ordinários
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.619, de 18 de junho de 2020, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2021.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superavit financeiro verificado no encerramento do exercício de 2020, podendo ser suplementado se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA