Art. 1º Nos termos do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Guaimbê, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a outorgar concessão administrativa dos espaços públicos localizados junto ao Terminal Rodoviário Municipal, denominados “box” e, da sala localizada no Velório Municipal.
 
Art. 2º A concessão será outorgada aos particulares que se interessarem em explorarem atividade comercial nos bens públicos descritos no art. 1º desta Lei.
§ 1º Os concessionários serão selecionados através de licitação na modalidade concorrência, da qual deverão constar os direitos, encargos, prazo de vigência e a cláusula de rescisão.
§ 2º A concessão será inicialmente outorgada pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
§ 3º A concessão não ensejará futura doação do bem público aos concessionários.
 
Art. 3º A concessão será outorgada aos vencedores da concorrência, cabendo aos concessionários arcarem com as despesas de fornecimento de água e coleta de esgoto, energia elétrica e custos com a manutenção, tributos e outras despesas que venham incidir sobre o bem.
Art. 4º Fica expressamente vedada a transferência, cessão ou sub-rogação da concessão que vier a ser celebrada, sob pena de rescisão automática, independente de prévia notificação e indenização ao concessionário.
 
Parágrafo único. Além da hipótese prevista no “caput” deste artigo, o descumprimento de qualquer das condições expostas no termo de concessão ensejará a rescisão automática da concessão.
 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA