Ir para o conteúdo

     
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.03  DEPARTAMENTO DE SAÚDE
020300 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
 
10. Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0021 Assistência Médica Ambulatorial
10.301.0021.2023.0000 Programa Piso de Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                                R$ 200.000,00
 
Código de Aplicação:
900.001 Emenda Parlamentar Proposta 36000.395144/2021-00
 
Fonte:
Grupo: 05 Transferências e Convênios Federais Vinculados
Código: 14 Transferências Fundo Nacional de Saúde 
 
Fonte de Recurso STN:
1.214.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.619, de 18 de junho de 2020, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2021.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta de recursos recebidos do Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde, Grupo: Atenção Básica – Ação: Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento das Metas – Nacional – Proposta 36000.395144/2021-00 (Excesso de Arrecadação), podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA