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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.08  DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
020800 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA  
 
20. Agricultura  
20.601 Promoção da Produção Vegetal   
20.601.0030 Desenvolvimento da Agricultura  
20.601.0030.1114.0000 Aquisição de Maquina Pá Carregadeira - MAPA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .......................……………....R$ 210.000,00
 
Código de Aplicação:
110.000 – Geral
 
Fonte:
Grupo: 01 Tesouro 
Código: 00 Recursos Ordinários 
 
Fonte de Recurso STN:
1.001.0000 – Recursos Ordinários 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.619, de 18 de junho de 2020, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2020.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do Excesso de Arrecadação a ser verificado no corrente exercício, podendo se suplementado se necessário (Excesso de Arrecadação).
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA