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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.06  DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS  
020600 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS  
 
12. Educação  
12.368 Educação Básica    
12.368.0011 Alimentação e Nutrição   
12.368.0011.2037.0000 Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00 Material de Consumo .....................................…………...…………....R$ 17.159,57
 
 
Código de Aplicação
200.001 FNDE – Programa de Alimentação Escolar
 
Fonte:
Grupo: 95 Transferências e Convênios Federais Vinculados
Código: 07 Transferência Federal FNDE
 
Fonte de Recurso STN:
2.122.0000 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2018/2021 - Lei Municipal nº 1.619, de 18 de junho de 2020, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.623, de 29 de outubro de 2020.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superavit financeiro verificado no exercício de 2020 podendo ser suplementados se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA