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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.02  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
020200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   
 
08. Assistência Social   
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente     
08.243.0005 Assistência ao Menor    
08.243.0005.2012.0000 Fundo Municipal dos Diretos da Criança e Adolescente
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições ..                                                                R$ 203,98
 
 
Código de Aplicação:
 
500.006   SEDS- Programa Proteção Social Básica  
 
Fonte:
 
Grupo: 92 Transferências e Convênios Estaduais Vinculados – Exercícios Anteriores  
 
Código: 06 Transferência Estadual Fundo Estadual de Assistência Social    
 
Fonte de Recurso STN:
 
2.665 – Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social (Exercício Anterior)   
 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.826, de 21 de junho de 2023, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – Lei Municipal nº 1853 de 06 de dezembro de 2023.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do superávit financeiro verificado no encerramento do exercício de 2023 oriundos do repasse de recursos efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo por Intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA