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Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.04  DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BÁSICA
020400 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BÁSICA
 
12. Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0007 Ensino Regular 
12.365.0007.2030.0000 Manutenção do Ensino Infantil 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado                                              R$ 48.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo                                                                       R$ 14.703,00
 
Código de Aplicação:
200.011 ETI, Lei n.º 14.640/2023
 
Grupo: 05 Transferências e Convênios Federais Vinculados 
 
Código: 07 Transferências Federal FNDE    
 
Fonte de Recurso STN:
1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Exercício Corrente)
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.826, de 21 de junho de 2023, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – Lei Municipal nº 1853 de 06 de dezembro de 2023.
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do repasse de recursos efetuados pelo Governo Federal por intermédio do Ministério da Educação - FNDE - ETI, Lei              n.º 14.640/2023, Fomento de Matrículas em Redes e Sistemas de Ensino, para Educação Integral, podendo ser suplementadas se necessário:
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
   
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA