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LEI MUNICIPAL Nº 1.979/2025
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 
Art. 1ºFica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.05  FUNDEB  
020500 FUNDEB   
 
12. Educação   
12.361 Ensino Fundamental    
12.361.0008 FUNDEB MAGISTÉRIO   
12.361.0008.2034.0000 FUNDEB Magistério – Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .....................R$   214.000,00
 
 
Código de Aplicação:
261.003 – EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof. Educação
 
FUNDEB-Complem. da União – VAAR – Prof. Educação
 
 
Fonte:
Grupo: 05 Transferências de Recursos Federais Vinculados
 
Código: 08 Transferência - Fundeb 
 
 
Fonte de Recurso STN:
1.543 – Transferências do FUNDEB Complementação da União – VAAR (Exercício Corrente)   
 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - Lei Municipal nº 1.900, de 28 de junho de 2024, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – Lei Municipal nº 1912 de 03 de dezembro de 2024.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta repasse de recursos efetuados pelo Governo - Complementação da União – VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), podendo ser suplementadas se necessário.
 
Art. 4ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Guaimbê, 21 de outubro de 2025.
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal