Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Guaimbê - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Siga-nos
Cidadão
Empresa
Servidor
Legislação
Atualizado em: 25/08/2026 às 11h19
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1994/25, 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2025
 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
 
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
 
Art. 1ºFica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.04  DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO   
020401 ENSINO FUNDAMENTAL   
 
12. Educação   
12.361 Ensino Fundamental    
12.361.0007 ENSINO REGULAR    
12.361.0007.1213.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA EMEF ERNESTO LOOSLI
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................................................................396.000,00
 
 
Código de Aplicação:
802.002 – Reforma e Ampliação EMEF LOOSLI
 
Fonte:
Grupo: 95 Transferências de Recursos Federais Vinculados (Exercício Anterior)
 
Código: 17 Transferências Especiais  
 
Fonte de Recurso STN:
2.706 – Transferência Especial da União (Exerc. Anterior)
 
 
 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 - Lei Municipal nº 1.957, de 17 de junho de 2025, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.958, de 17 de junho de 2025, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 – Lei Municipal nº 1.990 de 02 de dezembro de 2025.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta do repasse de recursos efetuados pelo Governo Federal por intermédio de emenda especial para Reforma e Ampliação da EMEF ERNESTO LOOSLI, podendo ser suplementado se necessário.
 
Art. 4ºA estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Guaimbê, 19 de dezembro de 2025.
 
 
 
 
 
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
 
 
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
 
 
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3469/26, 29 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO MUNICIPAL Nº 3.469 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/26, NA FORMA QUE ESPECIFICA. MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA; 29/10/2026
DECRETO Nº 3468/26, 22 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 3.468 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Homologa a Deliberação CME nº 005/2026, do Conselho Municipal de Educação de Guaimbê, que adequa e atualiza as Diretrizes Educacionais para a organização, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Guaimbê, e dá outras providências. 22/10/2026
PORTARIA Nº 3496/26, 21 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA Nº 3.496/2026 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº Nº 1.109/2006, ATUALIZADO PELA LEI 1.240/2009. MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 21/10/2026
PORTARIA Nº 3495/26, 19 DE OUTUBRO DE 2026 PORTARIA DE Nº 3.495/2026. Dispõe sobre a nomeação da Comissão Multidisciplinar de Seleção para Contratação por tempo determinado de Funções na Coordenadoria Municipal de Educação. 19/10/2026
DECRETO Nº 3465/26, 16 DE OUTUBRO DE 2026 DECRETO Nº 3.465 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. Regulamenta a Deliberação do CME nº 007/2026, que estabelece normas para o levantamento da demanda por vagas na Educação Infantil, a organização e divulgação da lista de espera da Rede Municipal de Ensino de Guaimbê, bem como os critérios para distribuição e atendimento das vagas, e dá outras providências. 16/10/2026
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1994/25, 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1994/25, 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta