LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Márcia Helena Pereira Cabral Achilles, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
Local: 020100 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
Ficha: 022 - 04.122.0003.2003.0000 MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO 4.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Ficha: 024 - 04.122.0003.2003.0000 MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 025 - 04.122.0003.2003.0000 MANUTENCAO DA ADMINISTRACAO 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 041 - 28.846.0024.2007.0000 PASEP 30.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Local: 020200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 068 - 08.244.0006.2017.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 079 - 08.244.0006.2017.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 090 - 08.244.0006.2020.0000 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Local: 020300 DEPARTAMENTO DE SAUDE
Ficha: 104 - 10.301.0021.2025.0000 ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020400 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO BÁSICA
Ficha: 145 - 12.361.0007.2028.0000 ENSINO REGULAR 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 146 - 12.361.0007.2028.0000 ENSINO REGULAR 30.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 149 - 12.361.0007.2028.0000 ENSINO REGULAR 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 150 - 12.361.0007.2028.0000 ENSINO REGULAR 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 151 - 12.361.0007.2028.0000 ENSINO REGULAR 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 155 - 12.361.0007.2029.0000 ENSINO REGULAR 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 158 - 12.361.0007.2029.0000 ENSINO REGULAR 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 163 - 12.361.0007.2029.0000 ENSINO REGULAR 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 173 - 12.365.0007.2030.0000 ENSINO REGULAR 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 176 - 12.365.0007.2030.0000 ENSINO REGULAR 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020500 FUNDEB
Ficha: 181 - 12.361.0008.2034.0000 FUNDEB MAGISTÉRIO 250.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 182 - 12.361.0008.2034.0000 FUNDEB MAGISTÉRIO 25.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020700 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
Ficha: 233 - 15.452.0018.2041.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 3.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 242 - 15.452.0018.2042.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 245 - 15.452.0018.2042.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 247 - 15.452.0018.2042.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 273 - 26.782.0019.2046.0000 ESTRADAS VICINAIS 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 258 - 17.512.0020.2045.0000 SANEAMENTO GERAL 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 260 - 17.512.0020.2045.0000 SANEAMENTO GERAL 1.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
Ficha: 261 - 17.512.0020.2045.0000 SANEAMENTO GERAL 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020900 CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Ficha: 308 - 27.812.0015.2049.0000 INFRA ESTRUTURA DE CULT., ESPS.LAZER E TURISMO 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 310 - 27.812.0015.2049.0000 INFRA ESTRUTURA DE CULT., ESPS.LAZER E TURISMO 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Artigo 2.º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 886.500,00
Art. 3º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, e os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - Lei Municipal nº 1.651, de 01 de julho de 2021.
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro fica dispensada tendo em vista que são despesas já previstas no orçamento vigente sendo somente suplementadas por está Lei, e a respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segue no anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê, 19 de dezembro de 2022.
MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita do Município
Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretario Municipal
