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Art. 1º Fica regulamentado o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado “CASA LAR”, em local definido pelo Município, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
Art. 2º O acolhimento de criança ou adolescente na “CASA LAR” deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do art. 101, da Lei 8.069/90.
 
Art. 3º A “CASA LAR” disponibilizará vagas para crianças e adolescentes de zero a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, preferencialmente oriundos do Município de Guaimbê-SP, assegurando aos abrigados:
I - alternativa de moradia provisória quando violados em seus direitos;
II - ambiente sadio de convivência;
III - condições de socialização;
IV - atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
V - frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;
VI - aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente; VII - assistência integral, preservando sua segurança física e emocional;
VIII – oferecer um ambiente sócio afetivo e atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IX – estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar;
X – promover hábitos e atitudes de autonomia e de interação social com as pessoas da comunidade;
XI – favorecer o convívio familiar e o fortalecimento dos vínculos familiares;
 
XII – oferecer oportunidade para a (re) inserção na família de origem ou substituta;
XIII – acompanhar e apoiar desenvolvimento educacional, com vistas ao desenvolvimento de aprendizagem e da autonomia.
 
Art. 4º A “CASA LAR” será regida pelas seguintes características:
I- Espaço físico para atendimento de no máximo 10 (dez) crianças e adolescentes, de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência em situação de medida de proteção e em situação de risco pessoal, social e de abandono, até que seja viabilizado retorno à família de origem ou encaminhada a família substitutas;
II- o serviço será ofertado 24horas em todos os dias da semana, de forma ininterrupta;
III- o serviço é oferecido em unidades residenciais, com o uso do trabalho de educador/cuidador disponibilizados e mantidos pelo Poder Executivo Municipal, prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes;
IV- os cuidadores devem ser responsáveis pela organização da rotina da casa e cuidando das crianças e adolescentes, visando uma rotina mais flexível na casa, menos institucional e próxima a uma rotina familiar, adaptando-se às necessidades da criança e adolescente.
V- A coordenação da “CASA LAR” é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual poderá designar servidor efetivo ou temporário para o desempenho da função de Coordenador, desde que vinculado ao Setor Social.
 
Art. 5º O atendimento oferecido pela “CASA LAR” será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e por uma equipe técnica composta por no mínimo 1 (um) Assistente Social e 1 (um) Psicólogo, os quais poderão ser servidores efetivos ou temporários do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Guaimbê, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a contratar por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público, pessoal para desempenhar as funções e atividades de cuidadora residente e cuidadores auxiliares, nas dependências da “CASA LAR”.
I- São condições para admissão como cuidadora residente:
a) idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;
b) boa sanidade física e mental;
c) ensino fundamental ou equivalente;
d) ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos por esta Lei;
e) submeter-se á avaliação de conduta ilibada.
 
 
 
II- São atribuições da cuidadora residente e cuidadores auxiliares: Organização da rotina doméstica e do espaço residência; Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; Relação  afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior (psicólogo ou assistente social) deverá participar deste acompanhamento; Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior.
III- A jornada de trabalho da cuidadora residente e cuidadores auxiliares será de caráter intermitente com descanso semanal de 24 horas ininterrupto.
IV- A remuneração da cuidadora residente e cuidadores auxiliares será de R$ 1.203,90 (um mil, duzentos e três reais e noventa centavos).
§ 2º Ficam assegurados os seguintes direitos às da cuidadora residente e cuidadores auxiliares:
I – repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
II – apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho das suas funções;
III – 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaimbê;
IV – qualidade de segurado obrigatório da Previdência social, inclusive no caso de acidente de trabalho;
V – 13º salário.
§ 3º Cessado os motivos que ensejaram a contratação, o contrato de trabalho poderá ser rescindido automaticamente, antes do prazo de vigência.
§ 4º A contratação será realizada através de seleção pública, através de processo seletivo ou chamada pública simplificada, em razão do caráter intermitente da função e dos demais fatores excepcionais da atividade.
 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, para a execução das atividades preconizadas nesta Lei.
 
 Art. 7º A” CASA LAR” terá regimento interno e regulamentos a serem instituídos e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.
 
Art. 7º Poderá haver integração em projetos, programas e atendimento aos acolhidos entre as secretarias Municipais de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Saúde.
 
Art. 8º A “CASA LAR” somente poderá prestar seus serviços a outros municípios ou ao Estado mediante assinatura de convênios.
 
Art. 9º As despesas de implantação e manutenção da CASA-LAR serão suportadas por recursos orçamentários da manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e/ou Fundo Municipal de Assistência Social, doações de outros Poderes, pessoas físicas e jurídicas, organizações e entidades governamentais e demais membros da sociedade civil.
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA