Ir para o conteúdo

 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através do Departamento de Contabilidade, autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor e rubricas orçamentárias abaixo especificadas:
 
02       Executivo
02.07  DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
020700 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
 
15. Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana  
15.451.0018 Serviços de Utilidade Pública 
15.451.0018.1202.0000 Revitalização da Avenida – Infraestrutura Urbana – Convênio 102817/2023
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ....................................................................R$ 53.562,35
 
 
Código de Aplicação:
110.000 Geral
 
Fonte:
Grupo: 01 Tesouro
 
Código: 00 Recursos Ordinários
 
Fonte de Recurso STN:
00 – Recursos não Vinculados de Impostos
 
 
 
 
Art. 2º Ficam alterados aos anexos II e III, relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.648, de 01 de julho de 2021, os anexos V e VI, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.826, de 21 de junho de 2023, bem como os anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – Lei Municipal nº 1853 de 06 de dezembro de 2023.
 
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º da presente Lei, correrão por conta de anulação total ou parcial da dotação orçamentária seguinte, podendo ser suplementadas se necessário:
Local: 020100         DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
Ficha: 042 - 99.999.0999.2999.0000      RESERVA DE CONTIGENCIA      – 53.562,35
9.9.99.99.00  RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 TESOURO                                                                                               F.R.: 0 01.00
110 000 GERAL
 
Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA