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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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Nº 1857/23
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 857 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 250
Lei Complementar
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 250 23 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NÍVEL EOU PADRÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ
Nº 1855/23
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1855 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE JÚLIO MESQUITA APAE
Nº 1856/23
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 856 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1855/23
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1855 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE JÚLIO MESQUITA APAE
Nº 1854/23
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 854 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1853/23
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 853 23 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaimbê para o Exercício de 2024
Nº 1852/23
Lei Ordinária
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Data:
27/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 852 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 249
Lei Complementar
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 249 23 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ
Nº 184923
Lei Ordinária
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1849 23 DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE AREIA DE VOLÊI FUTEVÔLEI E BEACH TENNIS
Nº 1851/23
Lei Ordinária
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 851 23 Dispõe sobre suplementação por redução de verbas orçamentárias
Nº 1850/23
Lei Ordinária
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Data:
22/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 850 23 Fixa o subsídio do Prefeito Vice-Prefeito Presidente da Câmara Municipal e Vereadores do Município de Guaimbê para a Legislatura de 2025-2028
Nº 248
Lei Complementar
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Data:
08/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 248 23 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAIMBÊ
Nº 1848/23
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 848 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1847/23
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 847 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1846/23
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 846 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1845/23
Lei Ordinária
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Data:
08/11/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 845 23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR POR DOAÇÃO BENS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE COM A FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nº 1844/23
Lei Ordinária
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Data:
31/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 844 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1843/23
Lei Ordinária
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Data:
18/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 843 23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1 462 DE 20 DE AGOSTO DE 2014
Nº 1842/23
Lei Ordinária
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Data:
18/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 842 23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 686 DE 22 DE ABRIL DE 1993
Nº 1841/23
Lei Ordinária
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Data:
18/10/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 841 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 247
Lei Complementar
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Data:
20/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 247 23 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE COORDENADOR DE EVENTOS E PUBLICIDADE
Nº 1840/23
Lei Ordinária
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Data:
20/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 840 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1839/23
Lei Ordinária
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Data:
20/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 839 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PISO ENFERMAGEM SAUDE
Nº 1838/23
Lei Ordinária
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Data:
20/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 838 23 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Nº 1837/23
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 837 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1836/25
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 836 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1835/23
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 835 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Social
Nº 1834/23
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 834 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Social
Nº 1833/23
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 833 23 Institui A Semana Municipal Sobre Direito E Senciência Animal
Nº 1832/23
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 832 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CASA CULTURA
Nº 1831/23
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 831 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SOCIAL
Nº 1830/23
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 830 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SAUDE
Nº 1829/23
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 829 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SAUDE
Nº 1828/23
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 828 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SAUDE
Nº 1827/23
Lei Ordinária
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Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 827 23 DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DO II CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE DE GUAIMBÊ
Nº 3000
Decreto
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Data:
27/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreto - n°3 000 Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios
Nº 1826/23
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 826 23 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024
Nº 1825/23
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 825 23 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ QUE ESPECIFICA
Nº 1824/23
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 824 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SAUDE
Nº 1823/23
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 823 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SAUDE
Nº 1822/23
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 822 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Agentes Comunitários de Saúde -
Nº 1821/23
Lei Ordinária
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Data:
21/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 821 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SAUDE
Nº 1820/23
Lei Ordinária
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 820 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1819/23
Lei Ordinária
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 819 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1818/23
Lei Ordinária
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 818 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1817/23
Lei Ordinária
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 817 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1816/23
Lei Ordinária
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Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 1 816 23 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 246
Lei Complementar
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Data:
18/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 246 23 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO PROJETO BROTAR
Nº 245
Lei Complementar
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Data:
18/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 245 23 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ
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